Direitos trabalhistas dos vigilantes: de quem é a responsabilidade?

Direitos trabalhistas dos vigilantes: de quem é a responsabilidade?Os direitos trabalhistas dos vigilantes estão a princípio ao cargo da empresa onde trabalham. Porém, dependendo da situação, subsidiariamente a empresa que contratou a empresa de vigilância também terá responsabilidades.

O setor de vigilância possui também seus sindicatos patronais, como o SINDESP de cada estado, que fazem as negociações com o empregador. Mas a associação sindical apenas intermedia, não alterando a diretriz das responsabilidades sobre o funcionário.

Para que você possa compreender melhor essa questão e cada etapa do que diz a lei, preparamos nesse post algumas importantes informações que você deve acompanhar. Vamos lá?

Como saber de quem é a responsabilidade sobre os direitos trabalhistas dos vigilantes?

A responsabilidade, inicialmente, é da empresa de vigilância, como falamos. Ocorre que no momento em que esta empresa não pode, ou se nega a cumprir as suas obrigações trabalhistas, o vigilante pode chamar à lide a empresa tomadora de serviços, para que essa cumpra os deveres no lugar da empregadora.

Explicando melhor

Quando uma empresa de vigilância for contratada para atuar para outra empresa, ela será uma empresa prestadora de serviços e a empresa que a contratar, será a tomadora. Ou seja, será um trabalho terceirizado.

A questão é que existem trabalhos que podem ser terceirizados e trabalhos que não podem.  Os serviços de vigilância patrimonial, assim como limpeza e conservação podem.

O que precisamos deixar claro, é que os vigilantes não terão vínculo empregatício com empresa tomadora. Isso não pode ser confundido com arcar com as responsabilidades e obrigações trabalhistas.

E as demais funções?

Outras funções que não podem ser terceirizadas que podem pleitear as obrigações trabalhistas e também o vínculo empregatício. Mas, os vigilantes não podem.

Todas as obrigações trabalhistas devem ser cumpridas pela empresa prestadora de serviços onde os vigilantes trabalham. Dizemos isso, para deixar claro que os vigilantes não podem requerer vínculo empregatício com a empresa tomadora, pois isso não tem amparo legal.

O que a lei nos explica sobre esse assunto?

Segundo, M. Godinho Delgado, autor do livro Curso de Direito do Trabalho. 15º ed. P.442:

“Excluídas as quatro situações-tipo que ensejam a terceirização lícita no Direito brasileiro, quais sejam: a) contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, não há na ordem jurídica do país preceito legal a dar validade trabalhista a contratos mediante os quais uma pessoa física preste serviços não-eventuais, onerosos, pessoais e subordinados a outrem (arts 2º, caput e 3º,caput, CLT) sem que esse tomador responda juridicamente, pela relação laboral estabelecida.”

Além disso, apenas reiterando o que falamos acima, mas agora com a luz da lei, súmula 331 do TST Contrato de Prestação de Serviços – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 – Incisos 4, 5 e 6, nos diz que:

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Isso, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Como minha empresa pode se blindar da responsabilidade sobre terceirizados?

Encerrando e para resumir toda a discussão, a empresa prestadora de serviços sempre será a responsável pelos direitos trabalhistas dos vigilantes. A tomadora só terá responsabilidade sobre os mesmos, caso a contratada não tenha condições de arcar com suas responsabilidades.

Para que você não tenha esse tipo de problema em seus contratos, confie sempre em empresas estáveis, com muita experiência de mercado e com patrimônio sólido.

Esperamos que tenha gostado desse nosso post e que essas informações possam ter sido úteis para você. Quer ficar sempre por dentro de todas as novidades do nosso blog e receber sempre os melhores materiais em primeira mão? Então assine já nossa newsletter!



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