Quando o vigilante pode ou deve agir?

Quando o vigilante pode ou deve agir

Ao se discutir sobre quando o vigilante pode ou deve agir, é preciso analisar diversos fatores como seus direitos e deveres, suas limitações de espaço e até mesmo a diferença entre segurança pública e segurança privada.

Sabemos o quão difícil é não se preocupar com a crescente onda de violência que se espalha pelo Brasil. As vezes nos pegamos tensos para realizar atividades indispensáveis no dia-a-dia, principalmente quando elas envolvem dinheiro ou bens de grande valor. Ir ao banco, por exemplo.

Para isso, assim como a segurança pública a segurança privada existe para proteger bens e pessoas. Porém, a segurança privada é contratada para agir de forma preventiva em áreas delimitadas de propriedades privadas.

Os direitos e deveres dos vigilantes estão sempre em pauta, para que os mesmos possam exercer suas funções de forma que suas vidas sejam preservadas e colocadas em primeiro lugar.

Direitos e deveres

Os direitos e deveres dos vigilantes estão previstos nos artigos 117 e 118 da portaria 387/06, do Departamento de Polícia Federal.

Direitos

Art. 117. Assegura-se ao vigilante:

I – o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, às expensas do empregador;

II – porte de arma, quando em efetivo exercício;

III – a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de conservação, inclusive armas e munições;

IV – a utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;

V – treinamento regular nos termos previstos nesta portaria;

VI – seguro de vida em grupo, feito pelo empregador;

VII – prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade.

Deveres

Art. 118. São deveres dos vigilantes:

I – exercer as suas atividades com urbanidade, probidade e denodo;

II – utilizar, adequadamente, o uniforme autorizado, apenas em serviço;

III – portar a Carteira Nacional de Vigilante – CNV;

IV – manter-se adstrito ao local sob vigilância, observando-se as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal;

V – comunicar, ao seu superior hierárquico, quaisquer incidentes ocorridos no serviço, assim como quaisquer irregularidades relativas ao equipamento que utiliza, em especial quanto ao armamento, munições e colete à prova de balas, não se eximindo o empregador do dever de fiscalização.

Quando e como agir?

As principais funções do vigilante são: fiscalizar, controlar e vigiar o patrimônio, fazendo o que for possível para proteger o local e as vidas das pessoas que ali circulam, inclusive a dele.

É muito importante que os vigilantes sejam treinados adequadamente por profissionais experientes e que sejam certificados pela Polícia Federal, para que estejam aptos a agirem de forma correta em todas as situações, mantendo o controle físico e emocional.

Legítima defesa

A legítima defesa não se enquadra como ato antijurídico. Dessa forma, não se trata de um crime cometido quando praticada pelo vigilante. Portanto, nesses casos, o vigilante está autorizado a utilizar força física ou armamento devidamente licenciado.

Voz de prisão

De acordo com a legislação brasileira, qualquer cidadão tem o direito de dar voz de prisão a uma pessoa, caso ela esteja praticando algum crime. Assim sendo, deve manter o meliante no local até que a polícia chegue e realize todos os procedimentos cabíveis.

Portanto, o vigilante pode e deve intervir em situações que demandam a retenção de criminosos. Por exemplo, em um ato de revista, ao detectar objetos como armas, facas e bombas, o vigilante deve agir mantendo o infrator no local até que um profissional da segurança pública esteja lá.

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